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Secretaria de Administração

Seção Secretaria de Administração

  • Publicado em 22/11/2026
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  • À Secretaria: VANESSA FIGUEIREDO MENDES

Competências

Coordenar atividades de planejamento, execução, realizar o controle e acompanhamento do orçamento e das despesas do município; captar, organizar, processar e controlar a arrecadação, o movimento e a guarda dos recursos públicos; administrar os recursos e acompanhar a execução orçamentária da secretaria; negociar a dívida interna e externa do município; captar recursos através da emissão de títulos municipais; orientar tecnicamente os órgãos da administração municipal no que se referir ao planejamento e utilização dos recursos orçamentários e financeiros;

Manter o cadastro geral das empresas e estabelecimentos do município; organizar, implantar e controlar o lançamento, a arrecadação c a fiscalização dos impostos e taxas municipais; efetuar o lançamento dos tributos e taxas; analisar e decidir sobre reclamações e recursos relativos à tributação; expedir certidões tributárias ou administrativas relativas a registros dos contribuintes; implantar e manter os cadastros imobiliários e outros de interesse do município, tornando-os accessíveis aos demais órgãos municipais; exercer a fiscalização tributária no âmbito municipal; lavrar e cadastrar os termos de autorização e permissão de uso relativos ao comércio e a prestação de serviços, obedecida a legislação vigente; expedir alvarás e licenças de funcionamento para estabelecimentos de qualquer natureza; processar, com exclusividade, as compras de materiais, e as contratações de serviços da administração municipal de acordo com lei de licitações;

Proceder à delegação de competências para compras de materiais e contratações de serviços de pequeno valor; acompanhar o andamento dos convênios deste a solicitação até a prestação de contas do mesmo; lacrar os estabelecimentos com situação irregular, obedecidas às disposições legais vigentes: controlar e acompanhar junto a cada unidade orçamentária a execução mensal do orçamento e a realização das despesas: manter e processar a escrituração e controle das contas patrimoniais e orçamentárias.

Elaborar balanços e demonstrativos financeiros exigidos pela legislação processar a despesa orçamentária autenticando a existência de dotação; proceder à tomada de contas dos responsáveis pela utilização dos recursos financeiros: desenvolver estudos, propor a edição de normas técnicas, propor alíquotas, índices e base de cálculo para os tributos: realizar o processamento de contas, após analises das condições contratadas; controlar e manter o registro e o controle dos bens patrimoniais do município e o arquivo de documentos contábeis, financeiros e relativos à arrecadação municipal.

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