EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00002, de 24 de Agosto de 2021.
Publicado em 24/08/2021
Atualizado em 27/08/2021
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003MUNICÍPIO - TORIXORÉU – MTEDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00002, de 24 de Agosto de 2021 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do(s) Termo(s) de Constatação Intimação Fiscal (ITR) a seguir identificado(s). Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social
CPF/CNPJ
Termo de Intimação Fiscal (ITR)
ANTONIO JOSE DOS SANTOS
080.981.271-49
9163/00007/2021
ANTONIO JOSE DOS SANTOS
080.981.271-49
9163/00008/2021
ATAIDE SANDOVAL MOREIRA
155.953.908-91
9163/00009/2021
ATAIDE SANDOVAL MOREIRA
155.953.908-91
9163/00010/2021
HUMBETO RODRIGUES DE ALMEIDA
073.605.178-34
9163/00013/2021
HUMBETO RODRIGUES DE ALMEIDA
073.605.178-34
9163/00014/2021
J F C AGROPECUARIA LTDA
03.887.466/0001-49
9163/00015/2021
J F C AGROPECUARIA LTDA
03.887.466/0001-49
9163/00016/2021
JOSE VITOS DE JESUS CAMARA
727.794.388-00
9163/00017/2021
JOSE VITOS DE JESUS CAMARA
727.794.388-00
9163/00018/2021
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
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