EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Publicado em 26/11/2020
Atualizado em 02/12/2020
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITRDelegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003MUNICÍPIO - TORIXORÉU – MTEDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do(s) Termo(s) de Intimação Fiscal (ITR) a seguir identificado(s). Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social
CPF/CNPJ
Termo de Intimação Fiscal (ITR)
AGENOR ANTONIO PALINE E FILHOS
324.561.748-87
9163/00016/2020
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
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