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DECRETO N° 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - CORONAVÍRUS-COVID-19.

  • Publicado em 20/03/2020
  • Atualizado em 06/07/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências. O DECRETO COMPLETO ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK: LEGISLAÇÃO / DECRETOS.

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